Termo assinado também pela PGE, TCE e 81 prefeituras do Estado passam a exigir o uso do protesto para a cobrança do tributo antes do ajuizamento de novas ações O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta sexta-feira (10.05), em evento realizado no … Continue lendo “STF e TJ/SP assinam acordo para desjudicializar cobrança das execuções fiscais via Protesto”
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04/12/2023
