A boa-fé dos empreendedores que construíram e venderam unidades de um prédio na praia de Palmas, em Governador Celso Ramos (SC), em área de preservação permanente (APP) onde costumava haver restinga, levou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a evitar a demolição. A conclusão foi tomada por maioria de votos na sessão de … Continue reading “Prova de boa-fé pode evitar demolição de prédio em área de restinga, diz STJ”
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