Entre os argumentos apresentados estão a invasão da competência legislativa da União e a violação da autonomia do Judiciário O procurador-geral da República, Paulo Gonet, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que reestrutura cartórios em cidades pequenas e médias do Estado do Paraná. O tema será analisado na Ação Direta de … Continue reading “Procurador-geral da República questiona reestruturação de cartórios no Paraná”
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