Artigo – Casamento de brasileiros no exterior segundo STJ: importância da legalização

O casamento no exterior por brasileiros (não importa o motivo ou o país) é válido no Brasil. Esse entendimento é unânime nas cortes brasileiras, já que cada vez mais brasileiros cruzam e recruzam as fronteiras  brasileiras. O saudoso professor Jacob Dolinger explica: “Não foi intenção do legislador obrigar o registro; sua necessidade só ocorre para … Continue lendo “Artigo – Casamento de brasileiros no exterior segundo STJ: importância da legalização”