Ministros defenderam que restrição prevista no Código Civil pode ser afastada se houver expressa manifestação de vontade das partes O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º), por unanimidade, que pessoas com mais de 70 anos não são obrigadas a se casar em regime de separação de bens. Os ministros consentiram que esta … Continue lendo “Folha de S.Paulo – STF autoriza casamento de maiores de 70 anos sem separação de bens”
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04/12/2023
