O Projeto de Lei 415/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), permite a regularização fundiária (Reurb) de núcleos urbanos informais existentes até 31 de dezembro de 2022. O texto altera a Lei 13.465/17, que autorizou a legitimação das ocupações urbanas existentes até 22 de dezembro de 2016. A Reurb é um procedimento legal que garante a … Continue lendo “Projeto permite regularização de núcleos urbanos informais existentes até 2022”
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04/12/2023
