Proposta prevê acesso de candidato a síndico às informações de contato dos proprietários dos imóveis

O Projeto de Lei 327/23 prevê o fornecimento aos candidatos em processos eleitorais realizados por condomínios, clubes, sindicatos e outras agremiações das informações de contato dos proprietários de imóveis e dos associados. A solicitação deverá ser formal, e o descumprimento acarretará sanções legais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral … Continue lendo “Proposta prevê acesso de candidato a síndico às informações de contato dos proprietários dos imóveis”