O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quinta-feira (20) o Provimento nº 141/2023, que altera o Provimento nº 37/2014 para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382/2022. A norma trata do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e também dispõe sobre a alteração do … Continue lendo “Provimento 141/23 do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no RCPN”
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04/12/2023
