Pensão por morte deve ser rateada entre viúva e ex que recebia pensão alimentícia

A pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex-cônjuge, considerando que essa última recebia pensão alimentícia desde o divórcio consensual em cartório, na condição de dependente econômica. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da … Continue lendo “Pensão por morte deve ser rateada entre viúva e ex que recebia pensão alimentícia”