Consta nos autos que, embora a escritura não tenha sido levada à registro junto ao cartório, o testamento estipulado pelo falecido foi lavrado por escritura pública. É possível a cobrança de aluguel de filha de falecido por viúva de imóvel sem registro do título. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso em que … Continue lendo “Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro”
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NATAL SEMEANDO AMOR
Unindo forças em Capitão Poço! O Cartório do Único Ofício de Capitão Poço agora é ponto de coleta para doações
04/12/2023
