STJ diverge se recebimento de notificação é exigência para constituir devedor em mora

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência no julgamento que visa definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. O caso está sendo julgado em recursos repetitivos. Assim, a posição vai orientar e vincular as instâncias ordinárias. O julgamento foi interrompido por pedido de vista … Continue lendo “STJ diverge se recebimento de notificação é exigência para constituir devedor em mora”