Vigência da Lei de Custas inicia 90 dias após a publicação Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, no dia 29 de dezembro de 2023, a nova Lei de Custas – Lei Nº 12.193/2023, que dispõe sobre os novos valores das custas judiciais que são devidas quando o cidadão ou cidadã dá entrada em … Continue lendo “Sancionada nova Lei de Custas Judiciais que reduz valores no Maranhão”
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04/12/2023
