Deputado explica que a ideia é facilitar o acordo entre as partes e reduzir a litigiosidade Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a nova partilha poderá ser feita … Continue lendo “Proposta autoriza novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio”
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04/12/2023
