Lei de Organização Judiciária do Ceará extingue Serventias Extrajudiciais em 74 municípios

Com a alteração da Lei Estadual n. 16.397/2017, mais de cem Cartórios foram extintos. O Governo do Estado do Ceará publicou, em 10/05/2024, a Lei n. Estadual 18.785/2024, alterando a Lei Estadual n. 16.397/2017, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará. Dentre as alterações, a referida lei extinguiu mais de cem Serventias Extrajudiciais em 74 … Continue lendo “Lei de Organização Judiciária do Ceará extingue Serventias Extrajudiciais em 74 municípios”