É possível que um imóvel construído em área de proteção permanente (APP) seja caracterizado como de uso em turismo rural, mesmo sem estar formalmente vinculado a qualquer atividade comercial. Essa posição foi admitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para viabilizar a permanência de um rancho construído às margens do Rio Miranda. … Continue lendo “Imóvel sem vínculo comercial pode ser caracterizado como de turismo rural”
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04/12/2023
