Execução fiscal. Penhora. União estável – dissolução – partilha. Constrições pretéritas. Averbação. Publicidade.

TJDFT. 8ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0720418-43.2023.8.07.0000, Relator Des. José Firmo Reis Soub, julgado em 29/08/2023, DJe 12/09/2023. EMENTA OFICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. BENS PARTILHADOS EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONSTRIÇÕES PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DAS PENHORAS. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. … Continue lendo “Execução fiscal. Penhora. União estável – dissolução – partilha. Constrições pretéritas. Averbação. Publicidade.”