Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de imóvel

A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para fins tributários quando o título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis for declarado. Prefeitura disse que documentos da troca de propriedade não foram apresentados Considerando a ausência de prova do registro da escritura definitiva, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal … Continue lendo “Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de imóvel”