Processo REsp 2.206.811-CE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/8/2026. Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR Destaque No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia anterior, não se pode presumir a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por … Continue lendo “Ex-cônjuge separada de fato deve comprovar dependência econômica para receber pensão por morte de militar, decide STJ”
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