Decisão do STF trata da hipoteca sobre todas as benfeitorias construídas sobre o imóvel hipotecado

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BEM HIPOTECADO – PEDIDO DE DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA DO FUNDO DE COMÉRCIO … Continue lendo “Decisão do STF trata da hipoteca sobre todas as benfeitorias construídas sobre o imóvel hipotecado”