Corregedoria Nacional amplia possibilidades de alteração de nome e gênero de pessoas trans em cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novos procedimentos para alteração extrajudicial do nome civil da pessoa natural e aprimorou regras de averbação de alteração de nome e/ou gênero de pessoas transgênero. As mudanças, que deverão ser inseridas no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), foram publicadas nos Provimentos … Continue lendo “Corregedoria Nacional amplia possibilidades de alteração de nome e gênero de pessoas trans em cartórios”