Processo: REsp 2.141.417-SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/4/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema: Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Registro. Cartório de imóvel. Inexistência. Inoponibilidade. Terceiro de boa-fé. Garantia real. Hipoteca. Eficácia. Destaque O contrato de promessa … Continue reading “Contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário é tema de destaque no Informativo de Jurisprudência do STJ”
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