Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. O texto aprovado é o substitutivo … Continue reading “Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão”
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04/12/2023
