O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que revoga a exigência de inclusão do nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A proposta anula trecho do Decreto … Continue reading “Comissão aprova fim da exigência de nome civil junto ao nome social na identidade”
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