A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO 43/2022), do Poder Executivo, que altera o artigo 51 da LO. O objetivo é garantir maior efetividade à legislação que trata de procedimentos de regularização fundiária, de acordo com a Secretaria … Continue lendo “CCJ da Câmara Legislativa aprova a dispensa de lei específica em casos de regularização fundiária urbana”
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04/12/2023
