Instrução Normativa MCID n. 18 regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades
Pró-Cidades Instrução Normativa MCID n. 18, de 25 de abril de 2025 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades. Foi publicada no Diário Oficial da