Artigo – Um olhar crítico sob o marco legal das garantias – Lei 14.711/23

Com ofensas ao princípio da reserva de jurisdição e a garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, permitindo a expropriação de patrimônio sem o devido processo legal, a referida lei falha em buscar a desjudicialização a qualquer custo e ao defender somente os interesses das instituições financeiras. Não raro tem-se colocado em debate … Continue lendo “Artigo – Um olhar crítico sob o marco legal das garantias – Lei 14.711/23”