Artigo – STJ e a responsabilidade de IPTU na promessa de compra e venda – Por Pedro Augusto de Almeida Mosqueira

O STJ julgou em 2009 o Tema de Recurso Repetitivo nº 122, no qual foi fixada a seguinte tese: “1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer … Continue lendo “Artigo – STJ e a responsabilidade de IPTU na promessa de compra e venda – Por Pedro Augusto de Almeida Mosqueira”