O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica? O direito de sobreelevação consiste no direito de construir sobre edifício alheio. No direito português, é previsto no artigo 1526 do Código Civil, situado no título referente ao direito de superfície: “Artigo 1526.º (Direito de construir … Continue lendo “Artigo – Série: qual a natureza jurídica do direito real de laje? O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica?”
Notícias
NATAL SEMEANDO AMOR
Unindo forças em Capitão Poço! O Cartório do Único Ofício de Capitão Poço agora é ponto de coleta para doações
04/12/2023
