Artigo – O que mudou com a lei 14.382/22 no que se refere à usucapião extrajudicial: A impugnação injustificada

A LRP – Lei de Registros Públicos, ao tratar da usucapião extrajudicial, disciplina o procedimento quando há impugnação ao pedido. A redação original, dada pela lei 13.105/15, determinava que, havendo impugnação, o registrador de imóveis deveria remeter os autos ao juízo competente, pois a partir de então o procedimento deveria ser obrigatoriamente judicial, cabendo ao requerente emendar … Continue reading “Artigo – O que mudou com a lei 14.382/22 no que se refere à usucapião extrajudicial: A impugnação injustificada”