Inovações legislativas ampliam a atuação dos cartórios de RCPN, fortalecendo a desjudicialização e facilitando o acesso a direitos nas áreas mais remotas. A criação dos ofícios da cidadania pela lei 13.484/17 e sua declaração de constitucionalidade pelo STF1, destacou a relevância dos cartórios de RCPNs – Registro Civil de Pessoas Naturais na vida dos brasileiros. … Continue reading “Artigo – Novas atribuições do RCPN: Um avanço na desjudicialização”
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