Artigo – A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento

Introdução Com o objetivo de dar amparo jurídico a uma realidade bastante presente na sociedade brasileira e admitida pela jurisprudência, o texto constitucional de 1988, em seu art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, assegurando-lhe especial proteção do Estado. Reconheceu ainda a possibilidade de sua conversão em casamento. A conversão da … Continue reading “Artigo – A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento”