A possibilidade de alterar o nome ou sobrenome no Brasil é um direito assegurado pela legislação e pode ser realizada tanto em Cartório quanto por via judicial, dependendo das circunstâncias. No Paraná, mais de 2.500 mudanças de nome foram registradas desde a entrada em vigor da nova legislação, que ampliou os casos passíveis de alteração … Continue reading “ANOREG/PR entrevista presidente da Comissão Nacional dos Notários e Registradores do IBDFAM para falar sobre o papel dos Cartórios no reconhecimento da identidade de gênero”
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