AgInt no REsp 2.159.971-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 15/6/2026, DJEN 18/6/2026. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato celebrado sob a vigência da Lei n. 13.786/2018. Patrimônio de afetação. Rescisão por inadimplência do comprador. Cláusula penal de retenção de 50% dos valores … Continue reading “Informativo de jurisprudência STJ – Edição Extraordinária nº 32 – 21 de julho de 2026”
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