RIB esclarece aplicação nacional da Reurb e reafirma viabilidade jurídica do procedimento O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) publicou a Nota Técnica n.° 3/2025, que analisa a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o território nacional, conforme a Lei n.° 13.465/2017 e o Decreto n.º 9.310/2018. O documento esclarece que há plena … Continue reading “[Nota Técnica] Regularização Fundiária Urbana”
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