Provimento nº 167 do CNJ atualiza e uniformiza regras e procedimentos do protesto

PROVIMENTO N. 167, DE 21 DE MAIO DE 2024 Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais … Continue lendo “Provimento nº 167 do CNJ atualiza e uniformiza regras e procedimentos do protesto”