Projeto regulamenta guarda de animal de estimação após fim de casamento ou união estável

Proposta precisa passar pela análise de duas comissões temáticas na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 941/24 estabelece que casais separados deverão compartilhar a guarda e as despesas de seus animais de estimação de forma equilibrada, conforme decisão judicial sobre o caso. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Pelo texto, com … Continue lendo “Projeto regulamenta guarda de animal de estimação após fim de casamento ou união estável”