Proposta de reforma do Código Civil sobre valorização de cotas em partilha contraria posição do STJ

O anteprojeto de reforma do Código Civil, formulado por uma comissão de juristas e entregue ao Senado no último mês, propõe que a valorização das cotas ou participações em sociedades empresárias, quando ocorrida durante o casamento ou a união estável, entre na partilha dos bens do casal, ainda que a aquisição das cotas seja anterior à convivência. … Continue lendo “Proposta de reforma do Código Civil sobre valorização de cotas em partilha contraria posição do STJ”