O projeto de lei complementar que estabelece e consolida as normas para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal (PLC nº 25/2023) foi aprovado pela Câmara Legislativa, em primeiro e segundo turno, no último dia 10 de outubro. No entanto, uma nota técnica da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – responsável pela redação final … Continue lendo “CLDF – Projeto que regula parcelamento do solo volta ao plenário para análise de inconsistências”
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04/12/2023
