A universalização do direito à casa própria e a efetividade do direito à moradia. Foi publicado no dia 14 de setembro, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nacional que atualiza o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) com a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial no país. A ferramenta é mais um importante … Continue lendo “Artigo – A regulamentação adjudicação compulsória extrajudicial – Por Carolina Ranzolin Nerbass, Bernardo Chezzi e Fernanda de Freitas Leitão”

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