As discussões sobre a pertinência do projeto de lei que fixa marco temporal para a posse de terras indígenas jogam luzes sobre o tratamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal a causas que versam sobre políticas públicas, sob o prisma da segurança jurídica. E sobre as consequências decorrentes da forma de atuação da Corte. O tema … Continue lendo “Artigo – A segurança jurídica diante das idas e vindas do marco temporal e do STF – Por Camila Martins Vieira Martins”
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04/12/2023
