Com o entendimento de que o direito real de habitação se sobrepõe ao direito de alienação do imóvel, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação de alienação judicial movida por um filho contra sua mãe. O autor da ação pretendia a extinção de condomínio existente … Continue lendo “Direito real de habitação se sobrepõe ao direito de alienação do imóvel, diz TJ-SP”
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04/12/2023
