No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, nos termos do artigo 37-A … Continue lendo “Terceira Turma do STJ afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária”
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04/12/2023
